Termos de Uso

Ao contratar ou utilizar o Portal Sigilo, a empresa contratante e seus usuários declaram ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O Portal Sigilo fornece, em modelo de assinatura:

• Canal público de recebimento de relatos, com anonimato por padrão;
• Triagem assistida por inteligência artificial (categoria, urgência e departamento);
• Painel de gestão de casos, prazos e trilha de auditoria;
• Relatórios de conformidade em PDF.

A plataforma é ferramenta de apoio. Não presta consultoria jurídica, não conduz investigação nem substitui as decisões e providências da empresa contratante.

• Designar e manter atualizados os gestores com acesso ao painel;
• Apurar os relatos recebidos e cumprir os prazos legais aplicáveis;
• Manter o sigilo das informações acessadas e não retaliar denunciantes;
• Cadastrar corretamente seus departamentos e dados cadastrais;
• Responder como controladora dos dados tratados no seu canal.

É vedado:

• Usar o canal para difamação, ameaça ou relato deliberadamente falso;
• Tentar identificar denunciantes por qualquer meio técnico ou coercitivo;
• Compartilhar credenciais de acesso ao painel;
• Realizar engenharia reversa, varreduras não autorizadas ou sobrecarga da plataforma.

O descumprimento pode gerar suspensão imediata do acesso.

A assinatura é anual, com valor definido pela faixa de número de funcionários e opção de parcelamento em até 12x sem juros. As cobranças são processadas pela Asaas.

Inadimplência: havendo fatura em atraso, o acesso da empresa fica restrito à área de faturamento até a regularização. O canal público de recebimento de relatos pode ser suspenso, sem prejuízo da guarda dos dados já registrados.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pela área de faturamento ou por e-mail. Nos primeiros 7 dias após a contratação, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral. Após esse prazo, não há reembolso de parcelas já vencidas; o serviço permanece ativo até o fim do ciclo pago.

A plataforma, marca, código e materiais são de propriedade do Portal Sigilo. O conteúdo dos relatos e os dados cadastrados permanecem de titularidade da empresa contratante, que pode solicitar exportação durante a vigência do contrato.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, admitindo janelas de manutenção programada e interrupções decorrentes de terceiros (infraestrutura, provedores de IA e meios de pagamento). O suporte é prestado por e-mail em dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Portal Sigilo limita-se ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por decisões disciplinares, resultados de apurações, autuações ou danos indiretos e lucros cessantes. Classificações sugeridas pela IA são indicativas e devem ser revisadas por pessoa responsável.

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente e alterações relevantes são comunicadas por e-mail. Aplica-se a legislação brasileira, com foro do domicílio da empresa contratante quando consumidora.